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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) (“LGPD”) é uma lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade.

A LGPD prevê seus direitos à proteção de dados pessoais, bem como estabelece princípios gerais e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam dados pessoais.

Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (como, por exemplo, nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, score de crédito, histórico de transações financeiras, entre outros).

Toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A LGPD se aplica a toda empresa, órgão da administração pública ou pessoa natural que realize operações de tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que as atividades sejam realizadas no território nacional ou que tenham como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.